Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 679 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 679 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.551 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 068782/026/90 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda.
Data de Publicação 20/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.108

Tramitação

Data Descrição
20/07/2005 Autuado do Processo RGL 4746/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita R.E.
30/08/2005 Juntado pedido de R.E.
01/09/2005 Devolvido sem parecer
01/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008 Publicado parecer nº 1890, de RE pela CFC do deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 38
15/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1551, de 26 de maio de 2009 (DA. pág. 14).
08/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0067824/09, Ofício SGP nº 4273/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.108

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2005 1890 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/05/2009 Decreto Legislativo 1551 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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