Projeto de Decreto-Legislativo n° 682, de 2005 ( PDL 682 / 05 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	682 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.626 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000608/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Agência Siciliano de Livros, Jornais e Revistas Ltda.
Data de Publicação	20/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1729/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
20/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 20/07/2005
20/07/2005	Autuado do Processo RGL 6506/1999
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
25/08/2005	Devolvido sem parecer
25/08/2005	Juntado pedido de R.E.
14/09/2005	Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008	Publicado parecer nº 1893, de RE pela CFC do deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 38
15/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008	67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1626, de 29 de maio de 2009. DA pág. 15
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0068858/09, Ofício SGP n.º 4470/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109
22/02/2010	Recebido ofício 1729/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	1893 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2009	Decreto Legislativo	1626		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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