Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 696 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 696 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.639 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037206/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A. e TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 04/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - DERSA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.111

Tramitação

Data Descrição
04/08/2005 Autuado do Processo RGL 4074/2003
04/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 04/08/2005
04/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
16/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
29/08/2005 Devolvido sem parecer
05/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008 Publicado parecer nº 1904, de RE pela CFC do deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 39
15/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/05/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1639, de 29 de maio de 2009. DA pág. 15
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068712/09, Ofício SGP nº 4462/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.111

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 1904 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1639 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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