Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 714 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 714 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.656 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005024/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CONDIC (Construtora Diretriz Indústria e Comércio Ltda.).
Data de Publicação 05/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3457/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 05/08/2005
05/08/2005 Autuado do Processo RGL 3096/2001
08/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
10/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
22/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/08/2005 Presidente solicita Relator Especial
25/08/2005 Devolvido sem parecer
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
13/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2249/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1656, de 29 de maio de 2009. DA pág. 16
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068770/09, Ofício SGP nº 4475/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.109
27/01/2010 Recebido ofício nº 261/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
26/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3457/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2005 2249 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1656 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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