Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 719 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 719 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.661 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020223/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo.
Data de Publicação 12/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.110

Tramitação

Data Descrição
12/08/2005 Autuado do Processo RGL 4385/2002
12/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 12/08/2005
15/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI..
18/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
29/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2005 Presidente solicita R.E.
06/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/09/2005 Juntado pedido de R.E.
14/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2254/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1661, de 29 de maio de 2009. DA pág. 17
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068788/09, Ofício SGP nº 4417/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.110

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/09/2005 2254 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1661 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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