Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 723 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 723 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.554 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016480/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 18/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4156/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2005 Autuado do Processo RGL 807/2001
23/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
26/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
05/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
16/09/2005 Devolvido sem parecer
16/09/2005 Juntado pedido de R.E.
20/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2258/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
27/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1554, de 26 de maio de 2009 (DA. pág. 14).
08/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0067829/09, Ofício SGP nº 4276/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.108
22/01/2010 Recebido ofício 046/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.
17/05/2010 Recebido ofício nº 2298/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
01/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4156/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/11/2005 2258 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/05/2009 Decreto Legislativo 1554 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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