Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 747 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 747 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.676 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004404/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e a ENGEBRAN Engenharia Consultoria Ltda.
Data de Publicação 19/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS - CPOS, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 5465/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2005 Autuado do Processo RGL 6089/1999
22/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
24/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
05/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
12/09/2005 Devolvido sem parecer
12/09/2005 Juntado pedido de R.E.
13/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/09/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2280/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1676, de 01 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069696/09, ofício SGP n.º 4653/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.089
16/03/2010 Recebido ofício nº 1298/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010 Protocolado ofício SGP nº 5465/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2005 2280 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1676 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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