Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 748 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 748 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.677 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025299/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Administradora e Construtora Soma Ltda.
Data de Publicação 19/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/06/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 4547/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2005 Autuado do Processo RGL 5812/1998
22/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
24/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Fiscalização e Controle
31/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2281/08, da CFC- favorável à proposição. (DA p.40)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1677, de 01 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069693/09, ofício SGP n.º 4537/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.087
24/03/2010 Recebido ofício nº 2988/2010, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/06/2010 Protocolado Ofício SGP nº 4547/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2005 2281 / 2008 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1677 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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