Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 779 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 779 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.698 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008305/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres de Pirituba.
Data de Publicação 23/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.094

Tramitação

Data Descrição
23/08/2005 Autuado do Processo RGL 380/2002
24/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
09/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2005 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável ao PDL
16/09/2005 Juntado pedido de R.E.
20/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2007 Publicado Parecer nº 613/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 16)
12/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007 57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1698, de 01 de junho de 2009. DA pág. 14
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069642/09, ofício SGP n.º 4659/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.094

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2005 613 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1698 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar