Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5888 / 2005

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5888 / 2005
Data Autuação 30/08/2005
Objeto Of. CG.C.EBC 1447/2005- TC 017238/026/01- Julgou irregular contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e o Consórcio Enger - CKC.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 01723802601
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1001/2005
Proposta Projeto de decreto legislativo 1001/2005

Tramitação

Data Descrição
01/09/2005 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/09/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
06/09/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Romeu Tuma e ao Deputado Vitor Sapienza
06/09/2005 Recebido com parecer do relator Enio Tatto propondo PDL, sustando a execução do contrato., pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Vaz de Lima
20/09/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vaz de Lima
27/09/2005 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Paulo Sergio
30/09/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/2005 Publicado o parecer nº 2 676/05, CFO, propondo PDL "ad referendum" do Plenário. (DA p. 14)
05/10/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 1001/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
2676 / 2005 propondo PDL, sustando a execução do contrato e expedição de ofícios à PGE e ao MP propondo PDL, sustando a execução do contrato. Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  
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