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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1001 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1001 / 2005
Ementa Susta a execução do contrato celebrado em 30/05/01, entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e o Consórcio Enger - CKC, objetivando a prestação de serviços de consultoria para apoio ao gerenciamento geral da implantação das obras de rebaixamento e ampliação da calha do Rio Tietê - Fase II do Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê.
Data de Publicação 05/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores CALHA, CALHA (PROJETO), CONSULTORIA, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DESPOLUIÇÃO, DESPOLUIÇÃO (PROGRAMA), DESPOLUIÇÃO (PROJETO), DESPOLUIÇÃO DA BACIA DO RIO TIETÊ (PROJETO), OBRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/11/2012 - Em atenção à solicitação do Gabinete da Presidência, encaminhamos cópia integral do Projeto de Decreto Legislativo nº 1001/2005, que analisou nesta Casa a Decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo TC-17.238/026/01.

Tramitação

Data Descrição
05/10/2005 Autuado do Processo RGL 5888/2005
05/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 05/10/2005
06/10/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
18/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita Relator Especial.
01/11/2005 Devolvido sem parecer
01/11/2005 Juntado pedido de R.E.
08/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2696/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0064347/2012, ofício SGP nº 2638/2012.
08/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.209
22/11/2012 Recebido Ofício nº 5585/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 371/12 - 7ª PJ e solicitando que, em trinta dias, encaminhe-se cópia da decisão que rejeitou o PDL 1001/2005 e das peças oriundas do Tribunal de Contas do Estado, relativas ao TC-17238/026/01.
27/11/2012 Em atenção à solicitação do Gabinete da Presidência, encaminhamos cópia integral do Projeto de Decreto Legislativo nº 1001/2005, que analisou nesta Casa a Decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo TC-17.238/026/01.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2005 2696 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento )
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