Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 842 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 842 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.776 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035381/026/97, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Triefe Participações e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação 02/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.104

Tramitação

Data Descrição
02/09/2005 Autuado do Processo RGL 5562/2000
06/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Said Mourad
16/09/2005 Devolvido sem parecer
19/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008 Publicado parecer nº 2459/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 42
12/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1776, de 05 de junho de 2009. DA pág.14
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 69810/09, Of. SGP n° 4727/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.104

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 2459 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2009 Decreto Legislativo 1776 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar