Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 824 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 824 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.718 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente aos Processos TC - 004823/026/01 e 034200/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Construtora Gomes Lourenço S/A.
Data de Publicação 02/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.086

Tramitação

Data Descrição
02/09/2005 Autuado do Processo RGL 6184/2002
06/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
09/09/2005 Publicada Errata do PDL. (DA p.12)
14/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
22/09/2005 Recebido com parecer do relator Renato Simões favorável ao PDL
28/09/2005 Juntado pedido de R.E.
05/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2005 Presidente solicita Relator Especial
18/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2007 Publicado Parecer nº 691/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.9)
16/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007 61ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
03/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1718, de 1° de junho de 2009 - DA (p.15)
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 69719/09, Of. SGP n° 4744/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.086

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2005 691 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2009 Decreto Legislativo 1718 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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