Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 892 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 892 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.839 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 08132/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Planer Engenharia Ltda.
Data de Publicação 03/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/10/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6478/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/09/2005 Autuado do Processo RGL 4975/1999
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
07/10/2005 Juntado pedido de R.E.
18/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008 Publicado Parecer nº /08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
19/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1839, de 10 de junho de 2009. DA pág. 16
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071807/09, Ofício nº 4939/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.128
07/10/2010 Recebido ofício nº 8361/2010-9PJ, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
19/10/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6478/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2005 2565 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2009 Decreto Legislativo 1839 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar