Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 870 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 870 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.826 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 049698/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A.
Data de Publicação 03/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 2029/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/09/2005 Autuado do Processo RGL 7101/2000
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
29/09/2005 Juntado pedido de R.E.
03/10/2005 Designando Relator Especial, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
26/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/06/2008 Publicado Parecer nº 2546/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.36/37)
19/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/06/2008 88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1826, de 10 de junho de 2009. DA pág. 15
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071747/09, Ofício nº 4972/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.134
04/01/2010 Recebido ofício nº 9205/09, do Ministério Público, solicitando documentação contida neste projeto.
06/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 2029/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/03/2006 2546 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2009 Decreto Legislativo 1826 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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