Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 866 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 866 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.822 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024915/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora ATERPA S/A.
Data de Publicação 03/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 6207/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/09/2005 Autuado do Processo RGL 5205/1999
08/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005 Distribuído ao Deputado José Dilson
23/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
03/10/2005 Juntado pedido de R.E.
19/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/11/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008 Publicado parecer nº 2478/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 43
12/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008 83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009 24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1822, de 10 de junho de 2009. (DA p.15)
18/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071698/09, Ofício nº 4968/09.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.128
16/03/2010 Recebido ofício nº 1324/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
15/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 6207/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/11/2005 2478 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2009 Decreto Legislativo 1822 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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