Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 973 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 973 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.905 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003769/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Pavi Obras Pavimentações e Terraplenagem Ltda.
Data de Publicação 20/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.150

Tramitação

Data Descrição
20/09/2005 Autuado do Processo RGL 4742/2001
20/09/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 20/09/2005
22/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/10/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/10/2005 Juntado pedido de R.E.
21/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
08/11/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2678/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.38)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1905, de 23 de junho de 2009. (DA p.14/15)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076457/09, Ofício SGP nº 5420/09.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.150

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/11/2005 2678 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1905 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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