Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 993 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 993 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.917 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026878/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP - Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 27/09/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Tramitação

Data Descrição
27/09/2005 Autuado do Processo RGL 4100/2005
27/09/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/10/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
07/10/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
24/10/2005 Juntado pedido de R.E.
10/11/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
09/12/2005 Protocolado Ofício SGP nº 9000/05, junto ao Tribunal de Contas, solicitando cópia de peças deste processo.
16/02/2006 Publicado Ofício CGC.ARC nº 180/06, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópias das peças solicitadas.
20/03/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/01/2007 Juntado Ofício CG.C. EBC nº 1668/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL.
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2690/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.39)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1917, de 23 de junho de 2009. (DA p.15)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0076480/09, Ofício SGP nº 5423/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/03/2006 2690 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2009 Decreto Legislativo 1917 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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