Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 713 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 713 / 2005
Ementa Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada.
Data de Publicação 06/10/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, HIPERMERCADO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO, REGISTRO, ROUBO DE CARGA, SAÚDE, SUPERMERCADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 06/10/2005
10/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2005 Pauta de 2ª sessão.
17/10/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
19/10/2005 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
07/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Giba Marson,favorável
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
13/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
30/03/2006 Devolvido sem parecer
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2006 Aprovado o parecer do Deputado Edmir Chedid,favorável
24/05/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Administração Pública
25/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
29/06/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com a emenda apresentada
12/09/2006 Concedida vista ao Deputado Renato Simões
26/09/2006 Devolvido da vista
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/06/2007 Devolvido sem parecer
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
18/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
18/09/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2338/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2339/07, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 2340/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2006 2338 / 2007 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
24/05/2006 2339 / 2007 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Administração Pública  
18/09/2007 2340 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

Voltar