Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 752 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 752 / 2005
Ementa Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
Data de Publicação 22/10/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA VISUAL, IMPOSTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PAIS E RESPONSÁVEIS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, TRIBUTO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 22/10/2005
25/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2005 Pauta de 2ª sessão.
27/10/2005 Pauta de 3ª sessão.
31/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
07/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2006 Concedida Vista ao Deputado Romeu Tuma
23/03/2006 Devolvido da vista
18/04/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/04/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
16/05/2006 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
03/07/2006 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável
15/09/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.6)
18/09/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2006 Presidente solicita Relator Especial
20/09/2006 Juntado pedido de R.E.
20/09/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CPS
20/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CPS
09/11/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Promoção Social
09/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
04/12/2006 Devolvido sem parecer
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Renato Simões
21/12/2006 Recebido com parecer do relator Renato Simões favorável
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
03/07/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
14/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Samuel Moreira
21/08/2007 Concedida vista ao Deputado André Soares
24/08/2007 Devolvido da vista
28/08/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Samuel Moreira para redigir o vencido contrário
04/09/2007 Aprovado o parecer do relator Deputado Samuel Moreira designado para redigir o vencido contrário ao projeto
04/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2007 Publicados: Parecer nº 1905/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 1906/07, de RE pela CPS, Deputado Caldini Crespo¿favorável à proposição e Parecer nº 1907/07, da CFO¿Deputado Samuel Moreira, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-contrário à proposição. (DA p. 20)
13/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/03/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
26/03/2009 Publicado despacho: junte-se ao PL nº 752/05 o PL nº 614/07, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.51)
26/03/2009 Anexado o Projeto de lei 614/2007.
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2005 1905 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
09/11/2006 1906 / 2007 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Promoção Social  
04/09/2007 1907 / 2007 contrário contrário Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

Voltar