| 20/10/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 20/10/2005 |
| 21/10/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/10/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/10/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/10/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 27/10/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/10/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'. |
| 23/12/2005 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Milton Vieira, solicitando a documentação faltante |
| 12/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 12/12/2006 |
173ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
| 13/12/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13) |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 30/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109 |