Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 788 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 788 / 2005
Ementa Isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos.
Data de Publicação 05/11/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EXAME MÉDICO, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RENOVAÇÃO, TRIBUTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 05/11/2005
08/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
09/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
10/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
11/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
16/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
13/12/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Donisete Braga
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Baleia Rossi, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
07/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
16/03/2006 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
09/05/2006 Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
23/05/2007 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
11/07/2007 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, adotando como parecer a manifestação da Dep. Ana do Carmo, favorável.
11/07/2007 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
18/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
18/09/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2347/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2348/07, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 2349/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19 e 20)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2006 2347 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
11/07/2007 2348 / 2007 favorável favorável Patrícia Lima Comissão de Promoção Social  
28/09/2007 2349 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/2005 Req. Urgência Baleia Rossi  
Total: 1 ocorrência(s)
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