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Projeto de lei 385/1997
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento para Construção de Habitação Popular.
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Projeto de lei 0503/2000
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Projeto de lei 949/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista.
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Projeto de lei 81/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Garante atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social.
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Projeto de lei 616/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Cadastro Estadual de Entidades Civis Sem Fins Lucrativos.
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Projeto de lei 646/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a construção de rampas de acesso para portadores de deficiências nos estabelecimentos de ensino.
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Projeto de lei 740/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.
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Projeto de lei 617/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei 758/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes.
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Projeto de lei 768/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização, nas agências bancárias, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos .
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Projeto de lei 786/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva.
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Projeto de lei 788/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos.
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Projeto de lei 810/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Programa de Amparo e Reinserção Psico-Social da População em Situação de Rua".
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Projeto de lei 829/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os órgãos competentes a construírem ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências.
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Projeto de lei 873/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimentos, um caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades físicas e características especiais.
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Projeto de lei 884/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social".
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Projeto de lei 937/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas.
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Projeto de lei 132/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria as Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas Portadoras de Deficiências do Estado.
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Projeto de lei 176/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuários, apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 217/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Cartão Estadual de Estacionamento para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais".
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Projeto de lei 242/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar um Censo das pessoas com deficiência.
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Projeto de lei 268/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes.
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Projeto de lei 287/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a fixação de aviso identificando o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo, em todas as repartições públicas do Estado.
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Projeto de lei 293/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga.
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Projeto de lei 316/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta as pessoas com mais de 65 anos, do pagamento de impostos na compra de veículos automotores novos.
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Projeto de lei 376/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.
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Projeto de lei 446/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais.
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Projeto de lei 476/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Executivo a instalar, nas praças e parques estaduais, equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes.
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Projeto de lei 541/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece critério para comercialização de unidades habitacionais no Estado.
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Projeto de lei 745/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo - CEC/SP.
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Projeto de lei 2/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a prestar atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções.
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