Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 782 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 782 / 2005
Ementa Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação 02/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores ACIDENTE, ACIDENTE DE TRABALHO, AUTARQUIA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, FUNDAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PODER PÚBLICO, PREVENÇAO DE ACIDENTES, RELAÇÕES DO TRABALHO, SAÚDE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 02/11/2005
04/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
07/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
09/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
10/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
16/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
07/03/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
10/03/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
13/03/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
27/03/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Administração Pública
12/04/2006 Aprovado o parecer do Deputado Paulo Sergio,favorável
18/04/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
10/05/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
23/05/2006 Publicados os pareceres nº 941/06 da CCJ, nº 942/06 da CAP e 943/06 sa CFO. todos favoráveis à proposição . (DA P. 16).
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
04/07/2007 Recebido pelo Governador em: 04/07/2007 - prazo para sanção: 26/07/2007.
05/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.241 (DA p. 35/36)
05/07/2007 Aguardando Sanção
27/07/2007 Publicada a Mensagem A nº 92/2007, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DOE I p. 6)
02/08/2007 Publicada Mensagem nº 92/07, de 26/07/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 17).
02/08/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Presidente solicita RE.
14/08/2007 Juntado pedido de R.E.
15/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Rui Falcão, pela comissão CCJ
21/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2007 Reentrada na Comissão de Administração Pública
23/08/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Devolvido sem parecer
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CAP
03/09/2007 Devolvido sem parecer do RE, Dep.Bruno Covas. Ao STAM em virtude do prazo regimental vencido.
04/09/2007 Publicado Parecer nº 1813/07, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.20)
04/09/2007 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.114
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2007 1813 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2006 941 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
12/04/2006 942 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Administração Pública  
16/05/2006 943 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2007 Autógrafo 27241 Autógrafo ao Projeto de lei numero 782/2005 Mesa Diretora  
2 05/07/2007 Ofício 4760 Ofício ao Projeto de lei numero 782/2005 Mesa Diretora  
3 Ofício 2651 Governador  
4 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro  
5 02/08/2007 Veto Total /2007 Mensagem 92 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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