Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1030 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1030 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.958 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0028206/26/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Galvão Engenharia Ltda.
Data de Publicação 11/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3604/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
11/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 11/11/2005
11/11/2005 Autuado do Processo RGL 5260/2005
16/11/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
18/11/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/11/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
29/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/11/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
02/12/2005 Devolvido sem parecer
02/12/2005 Juntado pedido de R.E.
05/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2722/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.41)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1958, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
30/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076494/09, Of.SGP nº 5440/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.145
16/03/2010 Recebido ofício nº 1289/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 3604/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2005 2722 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1958 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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