| 24/11/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 120 em 24/11/2005 |
| 25/11/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/11/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/11/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/11/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 01/12/2005 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 02/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. |
| 06/12/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/12/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 06/12/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/12/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/12/2005 |
Publicado Parecer nº 3.285/05, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 12) |
| 09/12/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 17/01/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.611. (DA p. 9) |
| 17/01/2006 |
Aguardando Sanção |
| 28/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.244, de 27 de janeiro de 2006 . (DOE p. 5/6) |
| 28/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.244, de 27 de janeiro de 2006 |
| 25/09/2007 |
Arquive-se. |
| 29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.094 |