Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 804 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 804 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.306 / 2006
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Itapetininga, os direitos possessórios sobre o imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.
Data de Publicação 17/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, DOAÇÃO, IMÓVEL, ITAPETININGA (MUNICÍPIO), PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Tramitação

Data Descrição
17/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 52 em 17/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 33. I da XII CRI.
29/11/2005 178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, o parecer do Relator, Deputado Campos Machado, favorável ao PL "ad referendum" do Plenário
06/12/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Campos Machado, favorável ad referendum
08/12/2005 Publicado Parecer nº 3.276/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC -favorável à propositura. (DA p. 15)
08/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2006 8ª Sessão Extraordinária - aprovado.
29/03/2006 Publicado Autógrafo nº 26.779. (DA p. 19)
29/03/2006 Aguardando Sanção
13/04/2006 Publicada a Lei nº 12.306, de 12 de abril de 2006. (DOE p.1/3/4)
13/04/2006 Convertido na Lei nº 12.306, de 12 de abril de 2006.
24/04/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.050

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3276 / 2005 favorável ad referendum favorável ad referendum Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/04/2006 Autógrafo 26779 Autógrafo ao Projeto de lei numero 804/2005 Mesa Diretora  
2 13/04/2006 Lei 12306 Governador  
3 25/11/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vaz de Lima, Mauro Bragato, Rosmary Corrêa, Célia Leão, Arthur Alves Pinto  
Total: 3 ocorrência(s)
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