Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1040 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1040 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.966 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017578/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a Paviterra Pavimentação e Terraplenagem Ltda.
Data de Publicação 26/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, ELETROPAULO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/08/2010 - Protocolado ofício SGP nº 5453/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
28/11/2005 Autuado do Processo RGL 6892/1999
28/11/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/11/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/11/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
12/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2005 Presidente solicita Relator Especial .
22/12/2005 Devolvido sem parecer
22/12/2005 Juntado pedido de R.E.
26/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
07/02/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2730/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.41)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1966, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Publico do Estado de São Paulo, sob n.º 0077390/09, ofício SGP n.º 5464/2009.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.167
19/03/2010 Recebido ofício nº 1170/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/08/2010 Protocolado ofício SGP nº 5453/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2005 2730 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1966 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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