Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1048 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 1048 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.973 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023016/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial Brasilândia.
Data de Publicação 09/12/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.165

Tramitação

Data Descrição
09/12/2005 Autuado do Processo RGL 176/2002
09/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 09/12/2005
09/12/2005 Comissão de Fiscalização e Controle
09/12/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
12/12/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/12/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
23/12/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
23/12/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/12/2005 Juntado pedido de R.E.
27/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
02/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
12/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2007 Publicado Parecer nº 636/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17)
13/06/2007 57ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1973, de 24 de junho de 2009 - DA (p.13)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077458/09, Ofício SGP nº 5478/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.165

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/12/2005 636 / 2007 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1973 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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