| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2315
/ 2005
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador que determine a regulamentação da Lei Estadual 11.165/02, que estabelece o Código Estadual de Pesca e Aqüicultura.
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| Data de Publicação |
16/12/2005
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Lúcia Prandi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AQUICULTURA, CONSELHO ESTADUAL, PESCA, REGULAMENTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/12/2005 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.091
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