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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.165, de 27/06/2002

Ementa Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado
Projeto/Autoria PL 429/2000 - Mariângela Duarte
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/2002, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Palavras-Chave AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / CÓDIGO DE PESCA E AQÜICULTURA

Alterações