16/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 16/12/2005 |
19/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/12/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
21/12/2005 |
Pauta de 3ª sessão. |
22/12/2005 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/01/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/01/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
24/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/02/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
09/03/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
24/03/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
25/04/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável |
27/04/2006 |
Entrada na Comissão de Direitos Humanos |
02/05/2006 |
Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira |
19/05/2006 |
Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Direitos Humanos |
08/06/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos |
08/06/2006 |
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento |
16/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Mário Reali |
24/08/2006 |
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
12/09/2006 |
Concedida vista ao Deputado Renato Simões |
26/09/2006 |
Devolvido da vista |
06/03/2007 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
06/03/2007 |
19ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência |
08/03/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável ao projeto com emenda |
13/03/2007 |
Publicados: Parecer nº 217/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 218/07, da CDH¿favorável à proposição e Parecer nº 219/07, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 11) |
13/03/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
14/03/2007 |
8 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
22/11/2007 |
41 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e aprovado a Emenda. |
22/11/2007 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
22/11/2007 |
Entrada na Comissão de Redação |
22/11/2007 |
Distribuído ao Deputado Gilson de Souza |
22/11/2007 |
Recebido com parecer do relator Gilson de Souza propondo redação final, pela Comissão de Redação |
22/11/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Gilson de Souza, propondo redação final |
24/11/2007 |
Publicado Parecer nº 3074/07, da Comissão de Redação. (DA p.21) |
24/11/2007 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
26/11/2007 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/11/2007 |
Recebido pelo Governador em: 29/11/2007 - prazo para sanção: 20/12/2007. |
30/11/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.382 (DA p. 18) |
30/11/2007 |
Aguardando Sanção |
21/12/2007 |
Publicada a Lei nº 12.783, de 20 de dezembro de 2007. (DOE p.3) |
21/12/2007 |
Convertido na Lei nº 12.783, de 20 de dezembro de 2007. |
21/12/2007 |
Arquive-se. |
22/04/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.098 |