Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 936 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 936 / 2005
Ementa Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais.
Data de Publicação 20/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores CONVÊNIO, HABITAÇÃO, MORADIA, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROGRAMA, PROJETO, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
20/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/12/2005
21/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Promoção Social
21/11/2006 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
30/11/2006 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
05/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Promoção Social
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
02/10/2007 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2007 Publicado Pareceres nºs: 2595/07, da CCJ; 2596/07, da CPS; e 2597/07, da CFO, todos favoráveis. (DA ps. 23 e 24)
11/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2595 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 2596 / 2007 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Promoção Social  
02/10/2007 2597 / 2007 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  
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