16/12/2005 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 16/12/2005 |
19/12/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
20/12/2005 |
Publicado as Emendas nºs 01 a 25, dos Deputados Romeu Tuma, Maria Lúcia Prandi, Sebastião Arcanjo e outros D.A. p 10 e 11 |
21/12/2005 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
17/01/2006 |
Presidente solicita Relator Especial |
20/01/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ |
30/01/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas de nº 1 ao nº 25 e contrário à emenda nº 11 e ao substitutivo nº 01, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça |
01/02/2006 |
Publicado Parecer nº 65/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza-favorável à proposição, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 e contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo nº 1(DA p.5/6) |
02/02/2006 |
1ª Ordinária incluído na Ordem do Dia. |
26/04/2006 |
18ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda aglutinativa |
27/04/2006 |
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 26, dos Deputados Romeu Tuma, Baleia Rossi Arnaldo jardim e outros, DAp. 15 |
27/04/2006 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
27/04/2006 |
Entrada na Comissão de Redação |
27/04/2006 |
Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo |
27/04/2006 |
Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação |
27/04/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
28/04/2006 |
Publicado Parecer nº 802/06, da CR. (DA p. 11) |
28/04/2006 |
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação |
28/04/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
06/05/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.873.(DA p. 13) |
06/05/2006 |
Aguardando Sanção |
24/05/2006 |
Publicada a Lei nº 12.391, de 23.05.06 (DOE. p. 01) |
14/06/2006 |
Arquive-se. |
29/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054 |