Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 975, de 06/10/2005

Ementa Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
Projeto/Autoria PLC 22/2005 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/2005, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / VENCIMENTOS / REAJUSTE

Alterações

Normas Correlatas