Documento |
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Número Legislativo |
0448
/ 2000
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências para que não perdure a ilegalidade advinda do Decreto nº 37.537/93 que cria o Parque Estadual Marinho da Laje de Santos.
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Data de Publicação |
13/04/2000
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Vitor Sapienza
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DECRETO, ILEGALIDADE, PARQUE ESTADUAL, SANTOS (MUNICÍPIO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.029
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