Projeto de Lei n° 186, de 2000 ( PL 0186 / 00 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0186 / 2000
Ementa	Isenta do ICMS os produtos, destinados ao consumo, doados por estabelecimentos comerciais a entidades assistenciais.
Data de Publicação	12/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO, ENTIDADE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESTABELECIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRODUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Descrição
12/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
19/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
25/04/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
26/04/2000	Entrada na CCJ.
28/04/2000	Distribuido Dep. Edson Aparecido.
05/05/2000	Recebido com parecer contrário.
30/05/2000	Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
08/06/2000	Recebido com voto em separado, favorável.
29/06/2000	Aprovado o voto em separado.
02/08/2000	Entrada na CFO
29/08/2000	Distribuido ao Dep.Robero Engler.
11/10/2000	Recebido com parecer contrário
14/08/2001	Vista ao Dep.Aldo Demarchi. Ao PC.
03/09/2001	Presidente Solicita Relator Especial pela CFO
17/09/2001	Devolvido da vista
20/09/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
26/09/2001	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vaz de Lima
26/10/2001	Devolvido com parecer de RE pela CFO,contrário.Enviado ao STAM.
06/11/2001	Publicado os pareceres de nºs: 1431/01, da CCJ - favorável ao voto separado do deputado Pedro Mori e 1438/01, de RE-CFO, relator especial deputado Vaz de Lima, contrário. DA pág. 13
06/11/2001	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.122

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1437 / 2001	favorável		Pedro Mori	Comissão de Constituição e Justiça
	1438 / 2001	favorável à(s) emenda(s)		Vaz de Lima	Comissão de Finanças e Orçamento

Voltar