| 16/03/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 16/03/2006 |
| 17/03/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 20/03/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 21/03/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 22/03/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 23/03/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/03/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 24/03/2006 |
Publicado a Emenda nº 01, do Deputado Edmir Chedid, D.A. 09 |
| 19/04/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência desta proposição. (DA p. 15) |
| 06/07/2006 |
Recebido com parecer do relator Giba Marson favoravel ao projeto na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº1. |
| 22/09/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 18)- Arquivado |
| 12/05/2008 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.092 |