Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 69 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 69 / 2006
Ementa Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial.
Data de Publicação 23/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores AUDIÊNCIA JUDICIAL, INTERROGATÓRIO, PRESO, RÉU, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PRESO
Etapa Atual Último andamento 27/09/2007 - Publicado despacho juntando o PL nº 69/06 ao PL nº 331/03 nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 22)

Tramitação

Data Descrição
23/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 23/02/2006
24/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
02/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/03/2006 Pauta de 3ª sessão.
06/03/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/03/2006 Pauta de 5ª sessão.
08/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
24/10/2006 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
06/03/2007 Devolvido sem parecer
06/03/2007 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
06/06/2007 Devolvido sem parecer
12/06/2007 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Olímpio Gomes, favorável
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Olímpio Gomes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
10/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
27/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2247/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2248/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 2249/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007 Publicado despacho juntando o PL nº 69/06 ao PL nº 331/03 nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 22)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2247 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2007 2248 / 2007 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Segurança Pública  
11/09/2007 2249 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Jorge Caruso  
Total: 0 ocorrência(s)
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