Projeto de Decreto-Legislativo n° 15, de 2006 ( PDL 15 / 06 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	15 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.990 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036940/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Jábali Aude Construções Ltda.
Data de Publicação	11/03/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1936/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
11/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 11/03/2006
13/03/2006	Autuado do Processo RGL 7548/2005
21/03/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
22/03/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006	Distribuído ao Deputado Roberto Felício
03/04/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
10/04/2006	Devolvido sem parecer
10/04/2006	Juntado pedido de R.E.
12/04/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/04/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008	Publicado Parecer nº 2748/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.42)
24/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008	89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009	28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1990, de 24 de junho de 2009. (DA p.15)
01/07/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077518/09, Ofício SGP nº 5475/09.
10/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.158
22/02/2010	Recebido ofício 1936/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/04/2006	2748 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2009	Decreto Legislativo	1990		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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