Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 17 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 17 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.991 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030542/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Ceno Comércio Engenharia e Obras Ltda.
Data de Publicação 11/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.156

Tramitação

Data Descrição
13/03/2006 Autuado do Processo RGL 4334/2004
21/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
22/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
06/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/05/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum,do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2749/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.42)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1991, de 24 de junho de 2009. (DA p.15)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077520/09, Ofício SGP nº 5476/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.156

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/05/2006 2749 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1991 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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