Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 23 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 23 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.997 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040206/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 14/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4404/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
14/03/2006 Autuado do Processo RGL 7928/2005
15/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
16/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/03/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
27/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/03/2006 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2006 Juntado pedido de R.E.
03/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/04/2006 Recebido com parecer.
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2754/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1997, de 24 de junho de 2009. (DA p.16)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077531/09, Ofício SGP nº 5502/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.156
16/03/2010 Recebido ofício nº 1308/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
11/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 4404/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/03/2006 2754 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1997 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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