Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 26 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 26 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.999 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021033/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda.
Data de Publicação 14/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 1941/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
14/03/2006 Autuado do Processo RGL 7736/2005
22/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
23/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006 Distribuído ao Deputado José Dilson
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
28/04/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2757/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/06/2009 28 Sessão Extraordinária - Aprovado.
25/06/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1999, de 24 de junho de 2009. (DA p.16)
01/07/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0077538/09, Ofício SGP nº 5504/09.
10/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.171
22/02/2010 Recebido ofício 1941/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/04/2006 2757 / 2008 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/06/2009 Decreto Legislativo 1999 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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