Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 30 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 30 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.004 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013515/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda.
Data de Publicação 15/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.172

Tramitação

Data Descrição
15/03/2006 Autuado do Processo RGL 7576/2005
15/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/03/2006
22/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
23/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
31/03/2006 Devolvido sem parecer
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/04/2006 Juntado pedido de R.E.
12/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/06/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2760/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2004, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 13
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124840/09, Ofício SGP nº 7583/2009.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.172

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2008 2760 / 2008 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2004 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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