Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 46 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 46 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.005 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017263/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Enger Engenharia S/C Ltda.
Data de Publicação 25/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.176

Tramitação

Data Descrição
25/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 25/03/2006
27/03/2006 Autuado do Processo RGL 7372/2005
28/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
29/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/04/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
11/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006 Presidente solicita R.E.
17/04/2006 Devolvido sem parecer
17/04/2006 Juntado pedido de R.E.
19/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
23/06/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2773/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.44)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2005, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 13
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124843/09, Ofício SGP nº 7584/2009.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.176

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/06/2008 2773 / 2008 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2005 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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