| 19/02/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 20/02/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 26/02/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 27/02/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (267) |
| 10/03/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e Mesa |
| 10/03/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (275) |
| 10/03/1992 |
Entrada na CCJ |
| 07/05/1992 |
Recebido do Expediente das Comissões para parecer da Mesa (s/nº) |
| 19/04/2000 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (181) |
| 20/04/2000 |
Arquivado nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 9) |
| 25/04/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07057/2000) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.05.002 |