Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 55 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 55 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.009 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029971/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3402/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 121/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2006 Devolvido sem parecer
19/06/2006 Juntado pedido de R.E.
20/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
06/07/2006 Relator solicita oficiar ao TC para que sejam remetidas documentação para a análise dos autos.
07/07/2006 Protocolado Ofício SGP nº 6671/06, junto ao Tribunal de Contas, solicitando documentação.
07/08/2006 Juntado Ofício C.FJB nº 1614/06, do Tribunal de Contas do Estado, com as documentações solicitadas.
08/08/2006 Juntada de documentos solicitados pelo Relator ao TCE.
08/08/2006 Retorne ao R.E. Deputado Edmir Chedid.
05/10/2006 Devolvido sem parecer.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
30/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7496/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
11/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
18/02/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2781/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.45)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2009, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 14
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124852/09, ofício SGP nº 7581/2009.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.173
18/02/2010 Recebido ofício nº 1298/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
30/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 3402/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2008 2781 / 2008 favorável favorável Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2009 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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