Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 59 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 59 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.064 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024750/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Empreendimentos Rodoviários Comerciais "Lago Azul" Ltda.
Data de Publicação 05/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188

Tramitação

Data Descrição
05/04/2006 Autuado do Processo RGL 5724/2005
05/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 05/04/2006
06/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da XII CRI) .
07/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2006 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2006 Devolvido sem parecer
28/04/2006 Juntado pedido de R.E.
02/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
13/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007 Publicado Parecer nº 642/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007 58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2064, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 13
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128625/09, Ofício SGP nº 7867/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.188

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
642 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2064 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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