Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 88 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 88 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.081 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034097/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3603/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 704/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
10/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
10/05/2006 Devolvido com cota do Relator, Deputado Roberto Morais, solicitando a documentação faltante
11/05/2006 Juntado pedido de R.E.
12/05/2006 Designado Relator Especial Deputado Edmir Chedid.
12/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7251/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-34097/026/01.
17/08/2006 Juntado Of. SGP nº 7251/06
06/10/2006 Encaminhado Ofício CG. C. EBC. N° 1285/2006 ao Relator Especial.
06/10/2006 Publicado Ofício CG. C. EBC. N° 1285/2006, do Tribunal de Contas do Estado, TC-034097/026/01, encaminhando documentação referente a este PDL (D.A. pág. 05)
23/11/2006 Devolvido sem parecer do Deputado Edmir Chedid. Ao STAM.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
10/08/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/11/2007 Publicado Ofício CG.C.EBC nº 1719/2007, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando documentação referente ao TC 34097/026/01.
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2821/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.ção
09/10/2009 Publicado DL nº 2081, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128657/09, Ofício SGP nº 7832/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.181
16/03/2010 Recebido ofício nº 1288/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
02/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 3603/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/08/2007 2821 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2081 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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