Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 87 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 87 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.010 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019925/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Tofer Engenharia, Comércio e Indústria Ltda.
Data de Publicação 20/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO IRREGULAR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3583/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 20/04/2006
20/04/2006 Autuado do Processo RGL 605/2006
24/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
25/04/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/04/2006 Distribuído ao Deputado Giba Marson
10/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2006 Recebido do relator com cota.
12/05/2006 Juntado pedido de R.E.
16/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/05/2006 Recebido com pedido de cota.
10/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7252/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-19925/026/02.
27/09/2006 Publicado Ofício GCRMC nº 1156/06 do Tribunal de Contas do Estado, com a documentação solicitada.
20/10/2006 Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL favorável "ad referendum" Plenário, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2820/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 2010, de 05 de outubro de 2009. DA pág. 14
08/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124831/09, Ofício SGP nº 7585/2009.
13/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.177
20/01/2010 Recebido ofício nº 1297/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
10/06/2010 Protocolado ofício SGP nº 3583/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/10/2006 2820 / 2008 favorável ad referendum pelo encaminhamento do PDL favorável "ad referendum" Plenário Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2009 Decreto Legislativo 2010 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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